A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio do Centro de Ciências Agrárias, do curso de Medicina Veterinária e da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEEA), reforça a necessidade de regulamentação das instalações que mantêm animais destinados ao ensino e à pesquisa na instituição. A medida segue diretrizes nacionais que buscam assegurar o uso ético, responsável e seguro dos animais em atividades acadêmicas.
De acordo com a Portaria MCTI nº 9.037, de 17 de março de 2025, que regulamenta o licenciamento dessas unidades conforme a Lei nº 11.794/2008, e com a prorrogação de prazo estabelecida pela Portaria nº 9.299, de 12 de agosto de 2025, tornou-se obrigatório o credenciamento e o licenciamento das unidades na plataforma Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA).
A obrigatoriedade abrange todas as unidades que criam, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino e pesquisa, incluindo laboratórios que mantêm animais vivos, ainda que por períodos curtos. Estão isentas apenas as unidades voltadas exclusivamente à produção, sem vínculo com atividades científicas ou acadêmicas.
O processo de regularização ocorre em etapas. Inicialmente, o coordenador da unidade deve solicitar cadastro junto à CEEA/Uema, enviando informações como dados pessoais, identificação da unidade e portaria de designação. Em seguida, será disponibilizado acesso à plataforma CIUCA, onde deverão ser preenchidos formulários de credenciamento, incluindo a indicação de responsável técnico com registro profissional e a planta da unidade. Após a validação das informações, é necessário solicitar o licenciamento na própria plataforma.
Os prazos para regularização variam conforme as espécies utilizadas. Até 17 de setembro de 2026, devem estar regularizadas as unidades que utilizam roedores, lagomorfos, cães, gatos, primatas não humanos, anfíbios, serpentes, equídeos e peixes. Já para pequenos e grandes ruminantes, suínos e aves, o prazo se estende até 3 de maio de 2028.
A CEEA alerta que o não cumprimento das exigências implicará restrições às atividades acadêmicas. Após os prazos estabelecidos, pesquisadores vinculados a unidades não credenciadas ficarão impedidos de submeter projetos à comissão até que a situação seja regularizada.
A iniciativa integra os esforços institucionais para fortalecer a ética na experimentação animal, garantir a conformidade com a legislação vigente e promover a qualidade das atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na universidade.